ICMS EQUALIZAÇÃO • MATO GROSSO DO SUL
Empresas de Mato Grosso do Sul que recolheram ICMS Equalização entre setembro de 2021 e julho de 2024 podem ter valores passíveis de ressarcimento, mediante análise jurídica do caso.
Análise individual conforme a documentação e o histórico tributário da empresa.
Toque nas situações que se aplicam à sua empresa.
Marque as situações acimaSe você respondeu sim para essas situações, vale verificar os recolhimentos realizados entre setembro de 2021 e julho de 2024.
Quero verificar minha empresaQuando uma empresa do Simples Nacional de Mato Grosso do Sul comprava mercadorias de fornecedores de outros estados, havia uma cobrança de ICMS ligada à entrada dessas mercadorias no Estado.
Essa cobrança era paga em guia separada, fora do DAS do Simples. Por isso, muitos empresários pagavam sem saber exatamente do que se tratava. Em muitos casos, quem acompanhava era o contador.
Nos registros da SEFAZ/MS, esses recolhimentos aparecem identificados por um código específico: o código 349.
Pela regra geral do Direito Tributário brasileiro, um imposto precisa ser criado ou aumentado por lei, isto é, uma norma votada pelo Poder Legislativo.
Segundo a tese jurídica analisada pelo escritório, antes da Lei Estadual nº 6.283/2024 a cobrança do ICMS Equalização estava baseada em decreto estadual, um ato do Poder Executivo, e não na forma legislativa considerada necessária.
Em 2024, a cobrança passou por alteração legislativa. Por isso, o escritório analisa os recolhimentos feitos no período indicado, empresa por empresa.
Cobrança realizada sob a regulamentação estadual então existente.
Publicação da Lei Estadual nº 6.283/2024.
Setembro/2021 a julho/2024
Cada situação precisa ser avaliada individualmente, por meio dos documentos fiscais da empresa.
Não é preciso ter tudo em mãos antes de falar com a equipe. Se tiver dúvida em algum passo, ela orienta.
Quero orientação para verificarSeu contador normalmente tem acesso a esse documento.
Um dos primeiros documentos analisados é o extrato fiscal da empresa, onde ficam registrados os recolhimentos feitos ao Estado.
A equipe explica onde localizar o extrato e o que observar nele.
Peça orientação pelo WhatsAppExemplo de como os lançamentos costumam aparecer
| Referência | Código | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 09/2021 | 349 | ICMS Equalização | |
| 12/2021 | ··· | Outro recolhimento | |
| 05/2022 | 349 | ICMS Equalização | |
| 02/2023 | 349 | ICMS Equalização | |
| 08/2023 | ··· | Outro recolhimento | |
| 06/2024 | 349 | ICMS Equalização |
Alguns exemplos de segmentos em que essa compra é frequente:
O segmento, isoladamente, não determina o enquadramento. É necessário analisar a situação tributária e os recolhimentos da empresa.
É comum empresários terem essa preocupação. O exercício de um direito pela empresa e a atividade de fiscalização são questões distintas. A avaliação concreta, no entanto, deve considerar a situação individual da empresa.
Durante o atendimento, a equipe pode esclarecer como funciona o procedimento e quais informações são necessárias antes de qualquer decisão.
Conversar com a equipeAtuação voltada ao Direito Tributário e Empresarial, auxiliando empresas na compreensão e condução de questões tributárias que impactam sua operação.
OAB/MS 26.906
OAB/MS 20.811
Você entra em contato.
A equipe identifica o perfil da empresa.
São solicitadas as informações necessárias.
Os recolhimentos e documentos são analisados.
O escritório explica quais caminhos jurídicos podem ser avaliados.
O primeiro contato serve para entender a situação da empresa. A decisão sobre qualquer medida é sempre da empresa, depois de compreender as informações apresentadas.
Não encontrou a sua dúvida? A equipe responde pelo WhatsApp.
Tirar dúvidas pelo WhatsAppÉ uma cobrança de ICMS ligada à entrada, em Mato Grosso do Sul, de mercadorias compradas de fornecedores de outros estados por empresas do Simples Nacional. Também ficou conhecida como ICMS Garantido.
É o código que identifica os recolhimentos de ICMS Equalização nos registros da SEFAZ/MS. Ele ajuda a localizar esses pagamentos no extrato fiscal da empresa.
O perfil analisado envolve empresas que estiveram no Simples Nacional no período em que houve os recolhimentos. Se a empresa saiu do Simples depois, isso não impede a verificação dos pagamentos feitos enquanto estava enquadrada.
Sim. A cobrança estava ligada justamente à compra de mercadorias de fornecedores localizados fora de Mato Grosso do Sul.
Os recolhimentos realizados entre setembro de 2021 e julho de 2024.
O marco final está relacionado à alteração legislativa de 2024. O marco inicial considera o prazo que a legislação estabelece para questionar pagamentos de tributos já realizados. A cobrança existia antes de 2021, mas os recolhimentos mais antigos não fazem parte desta análise. A equipe explica os detalhes no atendimento.
Pelo extrato fiscal da empresa junto à SEFAZ/MS, procurando recolhimentos com o código 349 no período. Seu contador normalmente consegue acessar esse extrato.
No extrato de recolhimentos da empresa emitido pela SEFAZ/MS. Se tiver dificuldade, a equipe pode orientar pelo WhatsApp sobre como localizar.
Não. Você pode entrar em contato antes. A equipe identifica o perfil da empresa e orienta sobre quais documentos serão necessários.
Sim. O enquadramento depende do histórico tributário, dos recolhimentos efetivamente realizados e da documentação de cada empresa.
Não. Nenhum resultado jurídico pode ser garantido. A existência de eventual direito depende da documentação, do histórico tributário da empresa, da legislação aplicável e da análise individual do caso.
Não é possível estabelecer um prazo exato. O tempo varia conforme o caso, o andamento do processo e a atuação dos órgãos envolvidos. Na análise inicial, a equipe explica as etapas possíveis.
O exercício de um direito pela empresa e a atividade de fiscalização são questões distintas. Ainda assim, cada situação deve ser avaliada individualmente, e a equipe pode esclarecer essa dúvida considerando o caso concreto da empresa.
Se a empresa esteve no Simples Nacional, adquiriu mercadorias de outros estados e realizou recolhimentos de ICMS Equalização, o próximo passo é verificar a documentação.
Falar com a equipe pelo WhatsAppO contato inicial serve para entender as informações da empresa e orientar sobre os documentos necessários.
